{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39341,"origem":"stj","sha256_origem":"39eb6a61d9ea096bc5eb260ceaa576b7d6eb0e244d40a5f35b52c1d4c0a19dce","registro_original":{"id_fonte":"000854356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2136490","numero_registro":"202201567925","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO\nINICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA\nN. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Na origem, cuida-se de ação de cobrança interposta em decorrência\nde acidente de trânsito que resultou em invalidez permanente.\n2. Nos termos da Súmula n. 278/STJ, \"O termo inicial do prazo\nprescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado\nteve ciência inequívoca da incapacidade laboral\". Precedentes.\n3. Modificar a data da ciência inequívoca da invalidez permanente,\ncomo pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o\ncontexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte,\nem vista do óbice da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000278"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -\nCIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2036030>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1662325>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1804683>>-MT\n(CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL - REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2188682>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2093295>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8848c2f1335feef7eedee211bb4a94818b6a0ce1fa98909b36674ad219255dac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}