# Registro público: TJPE — 00000229020198172670

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL
- **Classe:** Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934125/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934125.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4c66fdf02d2d0ea9540cd59c2bd93da69760dd992bfa1f3912fe771106c8b25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 109
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-01** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2022-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-24** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Oferta

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-20T09:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2022-07-18T23:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2022-06-16T13:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2022-06-15T15:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2022-05-11T16:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2022-05-03T13:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2022-04-01T15:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2022-03-24T17:20:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2022-03-24T17:20:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2022-03-03T19:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2022-03-03T19:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2022-01-21T09:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2021-07-19T11:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2021-07-19T11:45:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2021-07-09T10:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2021-04-26T12:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2021-04-26T12:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2021-04-26T12:56:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6741", "nome": "12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL"}}
- 2021-04-26T12:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2021-04-05T09:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2021-04-04T21:17:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2021-03-31T12:59:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2021-02-08T17:17:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2021-02-08T17:15:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2021-02-04T20:03:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-12-21T15:32:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-12-21T15:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-12-18T11:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-12-18T11:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-11-04T10:03:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-11-02T19:55:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-10-01T10:18:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-09-29T09:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-09-29T09:50:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-09-15T08:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-08-05T11:59:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-08-03T14:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-05-16T10:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-05-16T09:44:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}
- 2020-03-04T14:48:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7361", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934125.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6238](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6238)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4c66fdf02d2d0ea9540cd59c2bd93da69760dd992bfa1f3912fe771106c8b25.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Oferta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2019-10-15 — de Instrução e Julgamento; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2019-12-10 — de Instrução e Julgamento; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-12-10 — de Instrução e Julgamento; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-01-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2020-02-17 — de Instrução e Julgamento; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/88`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-10-15 trata do assunto oficial «Oferta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-12-10 trata do assunto oficial «Oferta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-12-10 trata do assunto oficial «Oferta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T22:54:27\.847000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a4c66fdf02d2d0ea9540cd59c2bd93da69760dd992bfa1f3912fe771106c8b25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000383720198172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305094/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL / 1ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TJPE — 00000373020218172560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6157611/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJRR — 08007548720168230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762680/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJPE — 00000383120268172110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289581/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJPA — 00001515620158140201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2898275/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL / VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI
- [TJRN — 00010422820118200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2809795/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL / VARA ÚNICA
- [TJAP — 00007229820228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2098854/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL / Vara Única da Comarca de Mazagão
- [TJPB — 00002291720168150321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2090430/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 6238
  - Coincidência literal — Classe processual: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL / Vara Única de Santa Luzia

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000229020198172670 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68” e “Oferta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na ação regida pela Lei de Alimentos, a leitura deve separar o pedido, a demonstração da obrigação alimentar e a decisão provisória. O art. 2º da Lei 5.478/1968 exige exposição das necessidades e da obrigação indicada; o art. 4º disciplina a fixação inicial de alimentos provisórios, ressalvada a declaração expressa de desnecessidade. A presença desta classe no diário não informa o valor fixado, quem ficou obrigado ou se houve alteração: esses pontos dependem do despacho efetivamente publicado.

O órgão indicado é “12ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Pedido de alimentos e decisão provisória”: [Lei 5.478/1968, arts. 2º e 4º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-5478-25-julho-1968-358589-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4c66fdf02d2d0ea9540cd59c2bd93da69760dd992bfa1f3912fe771106c8b25.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a4c66fdf02d2d0ea9540cd59c2bd93da69760dd992bfa1f3912fe771106c8b25
- **SHA-256 do comentário:** ffb14331176d52c71e6f9985c666498892f5fef4dabc8d95b630fd096ab8a220