# Registro público: TRE-RO — 06012360920266220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 241e9efb8c0864297ac9762c31234ef41c8cd9b7f80a7df49256f2476004ee45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-18
- **Último ato com data válida:** 2026-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-10-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-10-03** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2026-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2026-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-09-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-18T16:24:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-09-18T17:25:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-09-18T17:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-21T14:25:43.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-09-21T15:28:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-09-21T15:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-18T17:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-09-20T15:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-20T15:51:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-09-20T15:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-20T15:59:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-20T15:59:46.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-09-20T15:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-21T12:20:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-09-21T12:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros", "valor": 201}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-09-21T12:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-09-21T14:25:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-09-21T14:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-10-03T11:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-10-03T11:45:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-10-03T11:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-10-04T07:13:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-10-05T00:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-10-05T00:30:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-10-05T00:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-10-05T00:30:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-09-18T17:25:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-09-19T23:25:33.000Z — Liminar (TPU 892)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-09-19T23:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-09-20T15:51:36.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-09-20T15:59:46.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-09-21T15:28:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-10-03T08:40:46.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2026-10-03T08:40:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-09-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-21 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-10-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-10-03 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-10-04 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-10-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-10-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2026-09-19 no assunto «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06012465320266220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3902850/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- [TRE-RO — 06004044420246220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693125/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-BA — 06000502020206050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150296/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RO — 06013539720266220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989736/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 1
- [TRE-TO — 06010207220246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108924/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- [TRE-MT — 06003201420246110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106185/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 44ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06001212520246170076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448047/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / CARTÓRIO DA 76ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06001861620246180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439339/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 036ª ZONA ELEITORAL DE CANTO DO BURITI PI