# Registro público: TRE-SP — 06000185720246260370

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU
- **Classe:** Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934188/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934188.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0d9c8e7926b1ba71f423f1385389508a373687299ae096f6f96840a66126117

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-18
- **Último ato com data válida:** 2024-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-04-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-18T14:56:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-03-18T15:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-08T15:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-03-27T21:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-03-27T21:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-03-27T21:26:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-02T01:09:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-02T01:09:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-07T03:00:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-08T15:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-11T12:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-11T12:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-13T01:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-15T01:02:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-17T03:01:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-22T13:42:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-03-18T14:56:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-03-22T11:24:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-03-22T11:24:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-11T10:55:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-11T10:55:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-22T13:43:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}
- 2024-04-22T13:43:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15329", "nome": "370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0d9c8e7926b1ba71f423f1385389508a373687299ae096f6f96840a66126117.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-11 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T01:06:10\.925000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240318145604
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c0d9c8e7926b1ba71f423f1385389508a373687299ae096f6f96840a66126117

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000324020266260089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998961/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 89 ª ZONA ELEITORAL - PIEDADE
- [TRE-SP — 06000207220256260376](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287551/) — classe: Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE); referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências / Cancelamento de Inscrição Eleitoral (CIE)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 376 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - BRASILÂNDIA
- [TRE-GO — 06000627320236090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001018/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-SP — 06000324020226260199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998160/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 199 ª ZONA ELEITORAL - BARUERI
- [TRE-GO — 06000597820246090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000874/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 020ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PALMEIRAS DE GOIÁS
- [TRE-MG — 06000181320266130091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000625/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 91ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-PA — 06000142820266140097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000533/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 097ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06025538220226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999866/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11577
  - Coincidência literal — Classe processual: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU / 24 ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000185720246260370 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências” e “Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “370 ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c0d9c8e7926b1ba71f423f1385389508a373687299ae096f6f96840a66126117.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c0d9c8e7926b1ba71f423f1385389508a373687299ae096f6f96840a66126117
- **SHA-256 do comentário:** ed11155bc2f28da6280fbbe26337e6d5198d5b0d77472efb2f96ff286eb6a1e6