# Registro público: TJGO — 00149095419898090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1989-05-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd19041998fcaa52c075c8952cc388b04ffc09dabc169bc045a468274c7e4cbb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 1989-05-31
- **Último ato com data válida:** 2025-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-10-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-22** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2023-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Simples | Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 1989-05-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 1989-10-31T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2009-11-27T00:00:00.000Z — Sessão do Tribunal do Júri (TPU 313)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2021-04-14T15:17:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2021-04-14T15:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2022-05-11T13:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2022-08-08T14:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2022-11-22T14:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-03-01T12:10:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-05-22T11:42:51.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-06-22T14:12:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-07-26T17:31:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2024-06-06T15:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2025-06-23T15:03:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2025-10-01T13:58:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2025-10-01T14:01:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 1995-10-18T00:00:00.000Z — procedência parcial (TPU 12452)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2009-11-27T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2016-07-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2016-12-06T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2021-04-14T15:17:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}
- 2023-09-12T16:59:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11416", "nome": "1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3370](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3370)
- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1989-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-11-27 — Sessão do Tribunal do Júri; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-06 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-22 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-10-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-09-12 trata do assunto oficial «Homicídio Simples»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:41\.904000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19890531000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1989\-05\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd19041998fcaa52c075c8952cc388b04ffc09dabc169bc045a468274c7e4cbb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000230720008170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935964/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370, 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU
- [TJGO — 00200301020148090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152829/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Juri e execuções penais)
- [TJPA — 00003416620118140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160131/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJGO — 00018183720028090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738550/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 4ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri
- [TJGO — 00169942120108090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429027/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJMT — 00003426720168110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159534/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / Vara Única - Comarca de Dom Aquino - SDCR
- [TJMT — 00003435320048110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157644/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR
- [TJPB — 00006723520168150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157048/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3370
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do Júri / 3ª Vara Metropolitana de Tribunal do Júri


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** dd19041998fcaa52c075c8952cc388b04ffc09dabc169bc045a468274c7e4cbb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)