{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39343,"origem":"stj","sha256_origem":"8b07edace9b9a87723960c789ff5c8d7e878d15983c2ebb748607a1b73a6d1d9","registro_original":{"id_fonte":"000854358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172903","numero_registro":"202202240765","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPREPARO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO MEDIANTE DOCUMENTO DE PAGAMENTO\nEFETUADO VIA INTERNET QUE NÃO CONTÉM VINCULAÇÃO AO PROCESSO.\nDESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. A guia eletrônica de pagamento via internet constitui meio idôneo\nà comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com\na observância dos requisitos regulamentares, permitindo-se ao\ninteressado a impugnação fundamentada (EAREsp n. 423.679/SC, Relator\nMinistro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 3/8/2015).\n2. É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo é\nrealizada mediante a juntada de documento de pagamento que não\ncontém vinculação ao processo, notadamente pela ausência do número\ndo código de barras da GRU das custas destinadas ao STJ.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0ddecd4564e58da88d9a3e1c722eb46440663e5d844b585cb15c812f57d8e776","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}