# Registro público: TJSE — 00038761620138250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934305/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934305.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc820ad34b3a2d5d142d84c71b691cc22567c9d8142563b85518fe3201f3fc9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-10
- **Último ato com data válida:** 2015-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-11-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2014-11-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-07T12:36:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-29T16:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-04T11:51:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-10T13:38:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-05T12:52:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-05T11:32:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-22T12:08:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-07T05:57:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-25T12:51:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-17T09:04:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-28T12:47:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-17T05:16:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-18T13:45:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-25T08:21:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-21T03:53:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-10T13:36:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-27T12:16:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-25T13:35:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-17T08:10:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-17T08:10:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-09-19T10:36:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-04T11:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-04T11:50:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-04T11:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-06T12:43:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-12-17T09:42:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-11-12T13:59:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-11-10T13:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-10T13:38:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-10T13:37:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-08-27T10:13:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-08-27T10:13:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-07-22T13:09:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-10T12:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-09T13:44:06.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2014-04-08T13:39:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-06T17:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-28T12:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-15T21:53:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-30T08:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934305.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cc820ad34b3a2d5d142d84c71b691cc22567c9d8142563b85518fe3201f3fc9f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2013-10-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-11-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-02-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-09-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-09-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-10-26 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-08-27 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-17 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:50:45\.346000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130610120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cc820ad34b3a2d5d142d84c71b691cc22567c9d8142563b85518fe3201f3fc9f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00034215120138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3931443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJPR — 00000264520218160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954427/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJMT — 00004083319998110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955190/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJSE — 00088230220148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00113009119978250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403671/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMT — 00004191620098110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR
- [TJDFT — 00440939820088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00419391020088070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** cc820ad34b3a2d5d142d84c71b691cc22567c9d8142563b85518fe3201f3fc9f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038761620138250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2015-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cc820ad34b3a2d5d142d84c71b691cc22567c9d8142563b85518fe3201f3fc9f
- **SHA-256 do comentário:** 13c7995000b2ffe62841f57771ffa2bf15881bbd95712c886bb3abfe4d7616be