# Registro público: TJSC — 03015539620178240057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a9e78427e31153e8b88eb76778500e7644daf47cc1a12e310c37394ede325f1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-18
- **Último ato com data válida:** 2020-03-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Recebimento (TPU 979)
> **2020-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-29T19:15:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-12-18T19:36:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-26T14:40:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-26T14:40:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-18T16:34:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-18T16:34:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T12:31:11.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-02-19T12:31:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T12:00:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-12-09T04:34:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-29T19:15:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-29T19:15:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-29T19:15:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-19T20:46:09.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2018-12-22T02:09:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-12T12:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-12T12:21:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-27T14:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-27T14:12:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-06T20:55:39.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2018-08-20T13:07:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-16T13:51:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-14T17:37:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-14T15:35:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-14T15:35:00.000Z — Custas (TPU 479)
- 2018-08-14T15:14:55.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2018-08-14T15:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-13T16:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-06T17:57:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-03T19:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-03T13:56:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-24T18:10:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-09T16:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-09T16:58:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-22T00:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-21T15:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-16T15:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-12-18T19:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-09-06 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-12-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-19 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-29 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-18 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03030788820148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161176/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00282144720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** 3a9e78427e31153e8b88eb76778500e7644daf47cc1a12e310c37394ede325f1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)