# Registro público: STJ — 00003059720188100066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83d3a350f31b54ad6ef86bd22da4c580bb22e759cc75b8eb10dcab636bc29f3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24
- **Último ato com data válida:** 2024-03-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-27** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-11-14** — Mandado (TPU 106)
> **2023-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-11-07** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Piso Salarial | Piso Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-07T13:45:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-07T14:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-20T16:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-08-14T14:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-14T15:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-08-25T08:30:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-08-25T09:42:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-12T16:58:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-06T14:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-10-19T14:01:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-19T15:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-14T15:58:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-02-24T13:57:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-04T19:20:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-05-08T05:05:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-21T05:17:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-05T17:22:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-06T05:30:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-27T05:09:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-09T05:12:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-07T17:46:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-08T05:15:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-29T05:09:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-04T07:24:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-04T07:24:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-04T19:20:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-05T19:16:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-20T16:27:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-20T17:02:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-20T18:51:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-22T11:50:42.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-09-05T20:15:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-25T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-09-26T17:30:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-26T19:07:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-06T14:34:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-10-06T17:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-06T19:19:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-07T18:56:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-27T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934601.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312)
- [Outros processos do assunto TPU 12887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000080920258172990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474020/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312, 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OLINDA
- [TRT12 — 00000036320265120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1465362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10312, 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT23 — 00001750720255230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120939/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT21 — 00003098220265210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 7ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT16 — 00162736520265160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118939/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT12 — 00000912520265120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / VARA DO TRABALHO DE INDAIAL
- [TRT23 — 00001754220255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117384/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT5 — 00000642220265050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12887
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO / 5ª Vara do Trabalho de Camaçari