# Registro público: TJRO — 00013947320218220501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934710/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934710.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59e405d38ba671e6c811e66b88314385bd07a4c21b29314b0740b59c189cf724

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-01
- **Último ato com data válida:** 2022-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-31** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2022-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-25** — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
> **2022-01-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-01T08:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-06T13:13:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-10T11:38:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-01T08:10:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-01-27T11:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-01T08:13:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-01T08:04:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2021-12-21T10:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-15T11:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-03-01T14:35:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-07-19T11:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-23T09:50:04.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-07-15T13:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-08-19T09:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-07-20T12:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-15T15:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-03-31T11:32:03.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-04-06T16:07:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-02-25T14:26:47.000Z — Ordenação de entrega de autos (TPU 11019)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-03-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-21T10:02:56.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-10-13T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-10-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81250", "nome": "4ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-07-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-31 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-01 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-06-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2021-10-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Qual é o alcance do registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-03-31 para o assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00008615120208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935460/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CRIMINAL / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMT — 00001216920208110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212567/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TJRO — 00003834320208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933569/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CRIMINAL
- [TJPB — 00002112220208150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1968674/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CRIMINAL / Vara Única de Solânea
- [TJAC — 00090598320158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJPB — 00006750820168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CRIMINAL / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS