# Registro público: STJ — 00003106620178250057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934827/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934827.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf4a29f685fad4ebfddd1ebd4ddc50b508ac6d038a61f9c053aec5dab31125b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-05** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2022-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-30** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-19T12:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-21T13:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-10-21T15:12:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-05T15:58:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-01-12T08:00:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-12T08:05:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-12T08:05:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-28T11:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-03-28T11:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-30T10:25:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-03-30T11:59:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-03-30T11:59:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-05T14:10:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-04-05T18:21:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-12T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-30T07:24:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-05T16:25:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-28T11:23:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-28T18:30:45.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2022-03-30T05:09:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-06T05:26:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-02T13:25:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-06-02T13:25:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-28T11:23:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-28T18:30:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-29T19:28:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-05T14:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-05T18:09:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-05T18:21:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-12T18:31:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-12 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-28 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-05 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2022-03-28 relativo a «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-04-05 relativo a «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-02 no assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00000985120208250021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496860/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 20671428120228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897740/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004335520218160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138575/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 01971098720058130073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970061/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 01741790520058130452](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958521/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJRR — 08015053020238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)