# Registro público: TRF6 — 60053363420244060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0750538d79b50b32985376f1d4fbbacc4891e5a93e9af160b75f726723faa323

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-24
- **Último ato com data válida:** 2025-09-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-07-28** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-25** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2025-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cota para Ingresso - Ações Afirmativas | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-24T19:11:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-24T19:24:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-03T19:14:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-04T07:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-04T14:20:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-08T14:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-17T21:41:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-17T21:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-19T19:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-06T01:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-21T01:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-21T15:31:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-09T02:00:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-25T16:05:26.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2025-07-28T12:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-07-28T12:15:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-07-29T02:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-29T14:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-30T03:30:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-23T01:01:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-09-12T07:48:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-07-03T19:14:40.000Z — Antecipação de Tutela (TPU 889)
- 2024-07-04T07:40:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-07-04T07:41:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-07-04T07:42:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-07-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-07-18T10:20:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-07-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-07-08T14:35:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2025-07-08T14:35:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-07-28T12:15:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-07-29T14:05:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-09-12T07:48:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12809)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cota para Ingresso - Ações Afirmativas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-07-28 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-07-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-12 no assunto oficial «Cota para Ingresso - Ações Afirmativas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30093799520258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671566/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12809, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / GADES - TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
- [TRF6 — 00008550320134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3362302/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / Gabinete 11
- [TJCE — 30236897420238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655343/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF6 — 60036328320244060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3932359/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO
- [TRF6 — 00089025820164013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103070/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 12809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / Gabinete 09
- [TJCE — 02010628020228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2628290/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRF2 — 50003143220234025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2390319/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo
- [TRF2 — 50034463120224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/499940/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12809
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 31 - DES. FEDERAL MIGUEL ANGELO / 1ª Vara Federal de Duque de Caxias