# Registro público: TJGO — 00148174620078090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934856/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934856.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b28e9f2018baeff61c7dee71681089332c669026495ce67264269a2d8809874b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-17** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2026-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-04-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T12:50:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T12:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-10T11:15:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-07T14:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-04T06:59:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-18T08:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-14T14:56:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-22T15:57:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-05T18:09:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-14T15:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-27T22:12:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-27T22:58:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-28T03:40:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-28T03:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-29T13:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-01T15:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-08T13:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-15T00:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-18T18:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-28T09:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-30T14:58:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-10-30T15:03:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-04T09:26:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-10T23:27:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-13T17:54:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-12T08:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-25T17:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T16:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-18T14:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-21T18:10:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-17T12:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-12T12:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-22T12:50:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-05-07T14:17:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-05-17T03:12:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-02-14T09:33:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-02-14T09:33:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-02-27T10:33:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2021-06-18T18:37:39.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934856.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 08036517520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00002811920158050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658307/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJRS — 00133514920098210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Vara Judicial - Tapera
- [TJTO — 00266737620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00198781920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121288/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRS — 00272315620108210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJAL — 08037097820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121243/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00048192420168210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha