{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39349,"origem":"stj","sha256_origem":"0f95bbefbc1a21cac4d7f71e4e2fb747096913b3d266c60ce53c99a807c16ae3","registro_original":{"id_fonte":"000854364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2333369","numero_registro":"202300991565","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nCOBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.\nSERVIDOR MILITAR. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA.\nIMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI N.\n1.046/1950. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS\nHERDEIROS.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei n.\n1.046/1950, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento\ndo consignante - e que não está mais em vigor - não teve seu texto\nreproduzido pela Lei 10.820/2003, aplicável aos celetistas, tampouco\npela Lei n. 8.112/1990, aplicável aos servidores civis.\n2. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens,\no espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts.\n1.997, caput, do CC e 796 do CPC.\n3.  No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para\nfigurar no polo passivo da presente ação monitória.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1e01ab5b091339a393894989032e285f3c8b3e21fed81120945f3a0ae6a551de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}