# Registro público: STJ — 00003081020134025005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7f6b7a26c93143e64e4b7bfc3e0060c36eeaa3cda8f5e2225f8a9005ef55cd4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-10
- **Último ato com data válida:** 2021-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-04** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-09-23** — Mandado (TPU 106)
> **2021-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-17** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-03-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-14T10:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-01-14T13:39:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-07T12:53:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-03-04T10:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-06-15T14:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-15T16:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-19T10:00:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-06-19T12:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-17T18:36:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-10-08T11:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-11-13T14:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-16T18:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-09T16:06:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-03-09T17:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-09-20T08:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-09-23T16:51:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-10T09:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-10T05:14:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-05T05:18:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-14T05:22:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-28T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-10-01T05:18:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-09T05:49:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-08T18:33:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-20T05:51:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-07T05:05:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-04T09:33:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-04T09:33:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-07T12:53:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-07T19:28:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-04T10:34:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-04T11:00:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-04T18:48:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-17T20:01:42.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-09-11T15:06:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-09-11T18:54:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-29T20:30:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-30T20:05:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-08T11:51:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-08T12:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934922.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-07 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-02-07 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-10-04 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-04 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:47:56\.423985561Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-12\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7f6b7a26c93143e64e4b7bfc3e0060c36eeaa3cda8f5e2225f8a9005ef55cd4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003110520144036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933897/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)
- [STJ — 00000953220154049999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501039/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TRF4 — 50072147320184047114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4496199/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / 2ª Vara Federal de Lajeado
- [STJ — 00004349320204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / PRESIDÊNCIA
- [TRF5 — 00044482120224058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489076/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 01678575320174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3948974/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50033940620204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3947034/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50264701320204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3946223/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** 7f6b7a26c93143e64e4b7bfc3e0060c36eeaa3cda8f5e2225f8a9005ef55cd4b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)