# Registro público: TJSC — 00040166020128240057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934992/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d31fd274ed702ed4bfcc5ed6ab3425267c40731bdb76dde8ce1cfd82e55872a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24
- **Último ato com data válida:** 2020-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-06** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-21** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-06T18:10:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-01-24T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-22T17:02:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-29T13:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-29T13:12:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-29T13:12:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-16T02:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-06T18:11:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-06T18:10:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-06T18:10:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-25T18:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-25T18:27:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-21T23:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-07T15:24:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2018-06-07T13:57:37.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-11-22T14:32:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-20T19:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-20T12:57:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-25T15:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-23T16:43:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-23T15:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-23T15:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-23T15:35:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-16T18:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-01-28T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00108785920168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Gabinete 13
- [TJAL — 07521710520138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00110108720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07534797620138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07517882720138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00110203420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 08054790620128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA