# Registro público: TJSE — 00016751320148250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393514/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393514.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00c282fa29aceac3700cfec85c8f7b0c23f1b6c57a06f1e18c04fb98d2fe0a26

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-06
- **Último ato com data válida:** 2015-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-05** —  (TPU )
> **2015-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-27** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2015-01-23** — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
> **2015-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-19** —  (TPU )
> **2015-01-16** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-04T12:45:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-08-05T10:42:13.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-19T14:11:58.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-16T09:29:07.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-18T13:50:48.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-09T09:42:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-01T15:07:12.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-28T09:17:53.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-24T08:44:58.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-18T10:24:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-13T15:59:23.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-06T11:28:23.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-21T13:27:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-06T13:15:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-03-06T13:15:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-02T13:35:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-27T11:44:45.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}}
- 2015-01-27T11:40:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-23T09:12:16.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2015-01-20T10:04:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-19T13:34:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-07T11:45:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-18T09:39:53.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-09T13:06:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-24T13:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-24T13:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-11-21T14:18:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-21T14:08:57.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-19T08:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-18T10:24:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-12T07:58:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-06T10:58:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-11-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-11-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-11-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-12-04 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-12-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-01-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-01-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-01-23 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-27 — Prescrição, decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-11-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / MARUIM
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí