# Registro público: TRE-MG — 06000044620216130045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935147/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935147.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5b5f7c10836b9de158ef657bc60147f7c0208139e2cdc74d611d30ecba79a34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-03
- **Último ato com data válida:** 2021-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-22** — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
> **2021-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-30** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição | Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-03T13:36:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-03-25T13:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-09-02T17:34:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-02-03T14:22:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-02-03T14:24:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-05-03T13:51:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-08-25T18:11:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-08-25T18:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-08-30T14:26:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-09-22T14:40:46.000Z — Cumprimento de transação penal (TPU 12028)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-09-22T15:00:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-09-22T15:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-10-01T03:21:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-10-04T18:21:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-02-03T13:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-03-29T17:44:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-10-04T18:21:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}
- 2021-10-04T18:21:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15714", "nome": "45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11514](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11514)
- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06000358920266120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4202017/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 11513, 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / 22ª ZONA ELEITORAL - JARDIM-MS
- [TRE-MS — 06000041820256120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3498874/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513, 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / 18ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-SC — 00000205020196240033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180846/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11513, 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / 33 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000873520236120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878967/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / 8ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-CE — 06001113720226060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4853993/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PE — 06001415020226170055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4849864/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / CARTÓRIO DA 55ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001400620206170065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845807/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / CARTÓRIO DA 65ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001091720216060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845179/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11514
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho / 13 ª ZONA ELEITORAL - IGUATU