# Registro público: TRT3 — 00000107720155030109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393517/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393517.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6a371562f0cfc6d3573b947bb05e1e0e348447e5b6679b89fedc9741fe2176b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08
- **Último ato com data válida:** 2015-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-02** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-29** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-05-29** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2015-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-19** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2015-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-03-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-05-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-19 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-29 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-08-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa do Artigo 467 da CLT» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-05-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000563820255120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CANOINHAS
- [TRT4 — 00006677220135040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT6 — 00000202320235060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PAULISTA - 01A VARA
- [TRT5 — 00000053020265050492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT4 — 00005006920115040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949879/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00241097020265240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT11 — 00000563620255110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRT4 — 00002204420145040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13970, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO