# Registro público: TRT3 — 00001213920165030105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935212/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935212.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5bbba5ae5c6f03a1a0fc7146ee7714e7b34e94df493365040085ad00ac174d1c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-24 - **Último ato com data válida:** 2019-10-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-14** — Mandado (TPU 106) > **2017-05-29** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2017-05-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-24** — Mandado (TPU 106) > **2017-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-03-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-09-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-01-30T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2017-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2017-06-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2016-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-29T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-06-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-24T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5bbba5ae5c6f03a1a0fc7146ee7714e7b34e94df493365040085ad00ac174d1c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-12-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-01-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-01-30 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-03-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-03-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-05-24 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-05-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-05-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-06-14 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-06-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-05-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T04:59:26\.782555617Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5bbba5ae5c6f03a1a0fc7146ee7714e7b34e94df493365040085ad00ac174d1c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001967620125030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso - [TRT3 — 00001647920135030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071434/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT20 — 00004927820155200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT3 — 00001216220145030023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00012539020105040404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT2 — 00006227420135020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT18 — 00005588420265180017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Goiânia - 17a Vara - [TRT4 — 00012680420115040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001213920165030105 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 5bbba5ae5c6f03a1a0fc7146ee7714e7b34e94df493365040085ad00ac174d1c - **SHA-256 do comentário:** cf455d3fc50c93e1e5bc63b51a5e72e3211a9e337187d1d28a8db46deff632d8