{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39353,"origem":"stj","sha256_origem":"1fbc5be31050fa5780b5d3e2486ce9eb6f9ebbc2508b54de6e1dee61d8850468","registro_original":{"id_fonte":"000854381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2154635","numero_registro":"202201936944","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.\n282/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. DEVER DE\nINDENIZAR. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Ausente o debate no Tribunal de origem acerca dos dispositivos\ntidos por violados no recurso especial, não é possível o seu\nconhecimento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.\n2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso\nespecial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.\n1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar\na existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,\npoderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de\nlei\" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe de 10/4/2017).\n3. A recorrente deixou  de impugnar o fundamento do acordão\nrecorrido no sentido de não houve comprovação de que efetivamente a\nrequisição médica fora realizada de forma irregular, o que atrai a\nincidência da Súmula n. 283/STF\n4. No presente caso, afastar a conclusão do Tribunal de origem de\nque \"a negativa administrativa aposta pela operadora (e considerada\nindevida) acarretou abalo anímico indenizável\" demandaria a análise\ndo contexto fático probatório, o que se mostra inviável em sede de\nrecurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA - COBERTURA CONTRATUAL -\nDANOS MORAIS - REVERSÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2170392>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 2017824>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"edc1b12238b756e333478a448ed119460e46b2851de913b8fc5555c1d6867247","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}