{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39356,"origem":"stj","sha256_origem":"19ae3d4ac5663389cc3cd306758986e512102696a783f104c7e2b9c1cbeac91c","registro_original":{"id_fonte":"000854385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2322225","numero_registro":"202300863312","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE\nRECOLHIMEMNTO DO PREPARO. MERA ALEGAÇÃO DE SER BENEFICÁRIA DA\nJUSTIÇA GRAUITA. ASUÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO.\n1. A mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da\nassistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da\ndeserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição.\n2. Ademais, quanto ao pleito de deferimento da justiça gratuita já\nno STJ, \"A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os\nefeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não\npodendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente\nconvalidados\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.064.541/SP, relatora\nMinistra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023,\nDJe de 31/3/2023).\n3. Percebeu-se, no STJ, a ausência do recolhimento do preparo. A\nparte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não\nregularizou.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"979ecb4d9a26b75921ca59e9114e3fa00a3b4ad8666e1bafaba20cbaeb688f80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}