{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39357,"origem":"stj","sha256_origem":"00d8cfe7b6e208f53ddcd2818af353c85f4c7c7006be865d663e8a38cd575a46","registro_original":{"id_fonte":"000854386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2342906","numero_registro":"202301139702","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO\nDO RECURSO ESPECIAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREVISTO\nNO ART. 1.030, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE\nRECURSAL. NÃO CABIMENTO\n1. O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos\nrecursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o\nacórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito\ndos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo\ninterno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do\nCPC.\n2. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código\nde Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da\nfungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do\nrecurso cabível.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"963ac5d0ce56b717dc3e0bab4e06fc729aedfb2827a9b83e8b380b600c8a26bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}