{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39358,"origem":"stj","sha256_origem":"9e2cde402683e9504f5b6770ab30aa20bd8d1f3ee612a2d1dfbb27da82a201b0","registro_original":{"id_fonte":"000854392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153177","numero_registro":"202201901904","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-09-11","data_publicacao":"2023-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.\nFUNDO 157. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. AÇÕES. TRÊS ANOS.\nDEBÊNTURES. CINCO ANOS.\n1. Ação de exigir contas.\n2. Sabendo o investidor, previamente, que o valor aplicado no Fundo\n157 será destinado à aquisição de debêntures e ações, não haveria\ncomo presumir que ele não detém conhecimento de que tem direito ao\npagamento periódico de dividendos, quanto às ações, e de juros,\nquanto às debêntures eventualmente adquiridas, de modo que\npermaneceria hígida apenas a pretensão de exigir contas dos valores\ninvestidos em ações e debêntures, respectivamente, aos 3 (três) e 5\n(cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/09/2023 a 11/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VALORES INVESTIDOS EM AÇÕES E DEBÊNTURES - EXIGÊNCIA DE CONTAS -\nPRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1997047>>-RS, <<AgInt no AREsp 2261879>>-RS,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 2034895>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1e4cf46452ec279f49e390d1f07c54c9195adb2a2f46e60222129945fc97b55b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}