# Registro público: TRT21 — 00002342120235210016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Assu
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935802/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935802.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e1be0af66a4cb44f7dc1e4d1c135e0b8d7804b446b2d6a8a368bf3fdc420a91a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-13
- **Último ato com data válida:** 2024-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-26** — Paga (TPU 12176)
> **2024-02-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-01-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-01-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-13T09:13:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-04-13T12:33:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-04-13T12:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-04-13T15:40:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-04-13T17:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-04-22T14:00:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-04-28T16:42:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-04-28T17:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-04-28T17:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-05-03T01:22:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-05-03T01:22:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-04T10:11:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-05-08T15:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-08T15:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-05-08T15:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-05-09T01:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-09T01:21:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-16T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-20T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-22T13:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-06-19T12:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-08-22T16:44:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-09-05T12:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-09-26T11:34:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-09-27T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-09-27T10:34:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-09-27T10:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-09-27T10:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-09-27T10:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-09-28T01:21:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-09-28T01:21:16.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-10-12T00:02:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-11-08T00:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-12-05T11:57:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-12-12T08:46:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2023-12-14T00:03:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2024-01-16T13:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-16T13:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2024-01-16T13:46:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}
- 2024-01-17T01:21:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22291", "nome": "Vara do Trabalho de Assu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935802.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT10 — 00001741620255100006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00001614420205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT2 — 00004865720115020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4813052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT17 — 00001900820205170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812985/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT4 — 00009368720145040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT14 — 00002169720185140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT7 — 00000041920255070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT12 — 00000842620225120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812832/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Assu / 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE