{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3936,"origem":"stj","sha256_origem":"2811eb0dade6e8133e7f23067a4b32ce867c182f0bab836683f6bf90e84bea9b","registro_original":{"id_fonte":"000818690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"43529","numero_registro":"201302726369","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.\nAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DAS\nENTIDADES DESCENTRALIZADAS PARA GERIR SEUS QUADROS DE PESSOAL.\nAUSÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A PESSOA POLÍTICA. INCOMPETÊNCIA\nDO SR. GOVERNADOR PARA APLICAR SANÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR DE\nAUTARQUIA. RECURSO PROVIDO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o CPC/1973.\nII - Caso em que o servidor, ora Recorrente, foi demitido do cargo\nde Fiscal Estadual Agropecuário da Agência Estadual de Defesa\nSanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul - IAGRO, em razão\nda prática de incontinência pública e escandalosa, bem como por\ndesídia no cumprimento do dever legal, incurso no art. 235, III e\nXII, da Lei Estadual n. 1.102/1990, após ter sido preso em flagrante\ntransportando diversas armas e munições, prisão que ocorreu no\nâmbito da \"Operação Recarga\" da Polícia Federal, a qual investigava\ntráfico internacional de armas.\nIII - Denegação da segurança na origem, por ausência de direito\nlíquido e certo. Interposição do presente recurso sustentando, em\nsíntese, que o Sr. Secretário de Administração e o Sr. Governador\nsão autoridades incompetentes para atuar no Processo Administrativo\nDisciplinar contra servidor da IAGRO, porquanto a autonomia\nadministrativa da Autarquia inclui a competência para gerir seu\nquadro próprio de servidores.\nIV - A Lei Estadual n. 1.102/1990 - Estatuto dos Funcionários\nPúblicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações\nPúblicas do Estado de Mato Grosso do Sul - estabelece competir,\nprivativamente, ao Governador do Estado ou dirigente superior de\nautarquia ou fundação, a aplicação da penalidade de demissão e\ncassação de disponibilidade.\nV - Cabe, portanto, ao Chefe do Executivo Estadual aplicar sanções\naos servidores vinculados à Administração Direta, ficando a cargo da\nchefia superior das autarquias e das fundações punir os servidores a\nelas subordinados.\nVI - Salvo disposição constitucional ou legal em contrário, a\nautonomia da entidade autárquica inviabiliza o exercício do poder\ndisciplinar pela pessoa política à qual se encontra vinculada,\nporquanto, estando sujeita ao princípio da tutela administrativa - o\nqual lhe impõe um controle apenas finalístico por parte da\nAdministração Direta -, não pode ser submetida ao poder disciplinar\nda entidade central, exatamente por não existir relação hierárquica\nentre elas. Precedente.\nVII - Incompetência originária do Sr. Governador do Estado do Mato\nGrosso do Sul para aplicar penalidades aos servidores vinculados aos\nentes descentralizados daquela unidade federativa, não constituindo\na apontada complexidade do caso fundamento legal idôneo a legitimar\na avocação de competência promovida na espécie, deliberação que\nusurpou incumbência reservada, privativamente, ao Sr.\nDiretor-Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e\nVegetal do Mato Grosso do Sul. Arts. 239, I, e 256 da Lei Estadual\nn. 1.102/1990.\nVIII - Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e conceder\na segurança, a fim de anular o PAD a partir do seu encaminhamento ao\nSr. Secretário de Administração, determinando-se a reintegração do\nImpetrante ao cargo anteriormente ocupado e o pagamento dos valores\nque deixou de auferir desde a impetração.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, para\nreformar o acórdão recorrido e conceder a segurança, a fim de anular\no PAD a partir do seu encaminhamento ao Sr. Secretário de\nAdministração, determinando-se a reintegração do Impetrante ao cargo\nanteriormente ocupado e o pagamento dos valores que deixou de\nauferir desde a impetração, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt\n(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves\n(Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAssistiu ao julgamento o Dr. JULLY HEYDER DA CUNHA SOUZA, pela parte\nRECORRENTE: MARCELO APARECIDO DE JESUS MATHIAS","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST CES:****** ANO:1989\n*****  CES-MS    CONSTITUIÇÃO DO MATO GROSSO DO SUL\n        ART:00083 ART:00089 INC:00001 INC:00002 INC:00003\n        INC:00004 INC:00005 INC:00009 INC:00020 INC:00025","LEG:EST LEI:002152 ANO:2000 UF:MS\n        ART:00004 ART:00006 INC:00001 PAR:00001 PAR:00002\n        ART:00010 LET:C ITEM:00002","LEG:EST DEC:010342 ANO:2001 UF:MS\n        ART:00019 PAR:ÚNICO","LEG:EST LEI:003345 ANO:2006 UF:MS\n        ART:00010 LET:C ITEM:00002 ART:00065","LEG:EST LEI:001102 ANO:1990 UF:MS\n        ART:00239 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00256"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -\nAUTONOMIA DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS PARA GERIR SEUS QUADROS DE\nPESSOAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A PESSOA POLÍTICA)\n   STJ - <<RMS 12467>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"f0d8aba36529d9d8ee2fccf84f8a251f43d016d02e989da3d15fcf304aab466d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}