# Registro público: TJSC — 50042769220228240189

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936016/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936016.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79ba217613ffd1edfbaef22780076962c5fecb1b69de9dc8e8863cd17fff60e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-12
- **Último ato com data válida:** 2023-07-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-02** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2023-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-28T16:41:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5765", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul"}}
- 2023-07-28T01:06:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-01T13:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5765", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul"}}
- 2023-05-31T16:09:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5765", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul"}}
- 2023-04-11T01:14:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-07T01:38:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-12T18:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5765", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul"}}
- 2022-12-12T17:28:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5765", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul"}}
- 2023-07-28T16:41:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5765", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul"}}
- 2023-06-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-05T09:57:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5765", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul"}}
- 2023-06-02T18:48:28.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5765", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul"}}
- 2023-03-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-03-13T20:22:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5765", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul"}}
- 2023-03-13T20:22:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5765", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul"}}
- 2023-01-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-01-19T17:44:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5765", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul"}}
- 2023-01-19T17:43:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5765", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul"}}
- 2022-12-13T13:47:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5765", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-01-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-02 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-28 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50009491320208240189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50041131520228240189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul
- [TJSC — 09007185120178240189](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 79ba217613ffd1edfbaef22780076962c5fecb1b69de9dc8e8863cd17fff60e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)