# Registro público: TJSE — 00036247620148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c96bacd8843276e2edb7c590f361a75fd3f3aeeb5fbf4eccf6f03e8e93f9615f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-29
- **Último ato com data válida:** 2016-05-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-26** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-18** —  (TPU )
> **2016-02-18** —  (TPU )
> **2015-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-26T09:48:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-04T11:49:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-19T11:35:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-24T09:43:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-19T11:16:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-15T08:51:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-17T10:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-12T11:55:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-07-23T11:49:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-18T10:47:51.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-18T10:45:42.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-05T10:21:30.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-23T11:29:53.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-23T11:07:26.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-03T14:11:37.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-02T10:52:14.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-08T13:28:11.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-23T13:58:54.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-15T21:46:44.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-05T13:58:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-29T11:47:03.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-26T11:38:53.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-09T11:54:46.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-24T13:40:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-26T17:17:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-26T10:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-26T10:05:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-18T10:48:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-18T10:42:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-11T09:56:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-05T12:39:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-05T11:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-05T11:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-07T17:15:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-08-07T17:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-23T12:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-23T10:27:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-26T09:53:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-23T12:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-16T14:46:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2014-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-22 para o assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-06-16 no assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00048692520148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933691/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00037278320148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00041841820148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas