# Registro público: TJGO — 00149014120178090166

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936216/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936216.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 01685aeac72ea6158fb14d0d48cba6d2454afd4ecdf828f3a7ef626a0db47518

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-29
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-23** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2023-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-03-15T17:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-15T17:01:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-15T17:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-06T16:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-06T17:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-15T10:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-24T16:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-07T10:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-07T10:38:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-07T15:43:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-04-28T16:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-26T14:16:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-30T18:43:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-12T13:47:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-28T10:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-15T17:01:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-03-16T12:03:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-05-06T16:13:05.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2021-05-06T17:01:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-05-13T16:40:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-09-27T15:11:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-09-27T15:11:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-09-28T10:29:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-10-31T14:05:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-11-10T03:01:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2022-11-23T07:00:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2022-12-05T03:06:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81441", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-02-15T10:22:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-02-15T13:05:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81441", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-03-09T11:37:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-03-20T03:05:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-03-20T03:05:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-10-23T17:05:26.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
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- 2023-11-07T18:47:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2023-11-12T17:28:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-11-28T10:19:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001556220208080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082548/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJMA — 00002127220138100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082367/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA �NICA DA COMARCA DE PIO XII
- [TJES — 00001555320238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079889/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJMG — 00183428420178130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078172/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002135920208100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078151/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJGO — 00196403220208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078026/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5897
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Vara Criminal
- [TJMT — 00003355720148110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR
- [TJES — 00001555020198080030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077511/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 1ª VARA CRIMINAL - LINHARES