# Registro público: TJRO — 70485626020228220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936409/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936409.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a8c9e537e5d586f9fa184ad1ae9a0fc5d0721c74abdcc15dda7e71b369cd3b4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-07
- **Último ato com data válida:** 2023-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-24** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-14** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-11-07** — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
> **2022-11-06** — Audiência (TPU 970)
> **2022-11-06** — Audiência (TPU 970)
> **2022-09-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-08-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-07T08:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-22T15:11:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-07T08:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-11T10:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-22T15:11:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-07-12T11:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-08-23T07:56:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-07T07:47:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-07-08T09:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-07-08T09:20:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2022-07-08T09:19:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-07T10:31:06.000Z — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)
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- 2022-11-06T12:54:25.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-12-08T10:23:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-06T12:55:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-11-14T13:00:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-02-10T08:21:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-24T11:48:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2023-01-24T11:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T11:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4449", "nome": "3ª VARA CRIMINAL"}}
- 2022-09-02T12:10:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-07-08T08:56:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-02-13T09:25:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00073720420178260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJDFT — 00235138220158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJPI — 00001914520158180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130040/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE ESPERANTINA
- [TJMS — 00002297420218120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 2ª Vara
- [TJMG — 00221141220198130621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129872/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001566620188080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129640/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 2ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJRR — 08014614020258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129226/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJAP — 00031993420218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129195/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA