{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39365,"origem":"stj","sha256_origem":"736e8d580a882b89f01b691aeeeadfeed14b91c1f9ee63b515fd612216b47567","registro_original":{"id_fonte":"000854439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2122208","numero_registro":"202201336578","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-09-04","data_publicacao":"2023-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nFINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FABRICANTE.\nVINCULAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nMAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.\n1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há\nresponsabilidade solidária entre a instituição financeira de varejo\ne o fabricante, visto se tratar de banco da montadora.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de\nser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do\nagravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte\nque teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/08/2023 a 04/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BANCO DA\nMONTADORA - FABRICANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 841858>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"caae610a9bd70d163387f6eef3743246bcbe48f607676666fb083de9279c0ca6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}