# Registro público: TRT3 — 00001205020105030142 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936502/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936502.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 249da3cf2798808b939a7f75dc6438f0c66898085576aa571feecd3b18f0c2d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 141 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-03 - **Último ato com data válida:** 2019-12-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-09** — Recebimento (TPU 977) > **2019-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-11** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-11** — Recebimento (TPU 977) > **2018-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-05-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-04-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-12-18** — Recebimento (TPU 977) > **2017-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-10-06** — Recebimento (TPU 977) > **2017-08-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-06-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-02-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-05-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2010-06-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2010-08-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-10-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-10-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 141 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936502.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/249da3cf2798808b939a7f75dc6438f0c66898085576aa571feecd3b18f0c2d9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 141 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-02-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2010-09-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2017-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2017-05-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2017-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2017-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2017-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2017-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/132` - 2017-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2017-12-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2018-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2018-05-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2018-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2018-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2019-10-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2019-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2019-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/140` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-02-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-09-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:11:10\.595902204Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 249da3cf2798808b939a7f75dc6438f0c66898085576aa571feecd3b18f0c2d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001367820115030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4365229/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13928, 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00006486420105020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107899/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13928, 13994, 13995, 13996, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT6 — 00001080620195060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13928, 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / PETROLINA - 01A VARA - [TRT9 — 00000531920185090666](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935627/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13928, 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA - [TRT2 — 00001801720105020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1971690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13928, 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00002726920125040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1746185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13928, 13994, 13995, 13996, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT2 — 00006554820135020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13928, 13994, 13995, 13996, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT4 — 00013173620115040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13928, 13994, 13995, 13996, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94 - **SHA-256 do registro documental:** 249da3cf2798808b939a7f75dc6438f0c66898085576aa571feecd3b18f0c2d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001205020105030142 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 141 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 249da3cf2798808b939a7f75dc6438f0c66898085576aa571feecd3b18f0c2d9 - **SHA-256 do comentário:** 28f9e023a324385f7ce236dcb7713098f41ea5b935ce1e31eb6d10b25bcc6be0