# Registro público: TJMS — 00001661220258120013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936634/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936634.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e279cf131fcc3556e68dad9f543a099db1661dbbc3e7b2536832711ea582e55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-06
- **Último ato com data válida:** 2025-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-11** — Procedência (TPU 219)
> **2025-03-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-06T16:37:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3581", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-03-06T16:41:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3581", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-03-06T18:12:16.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3581", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-03-10T13:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-10T13:13:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-11T06:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-11T12:48:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-11T18:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-13T14:50:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-13T16:26:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3581", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-03-13T16:27:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3581", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-06-06T16:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-06T16:38:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2025-03-10T13:13:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2025-03-06T16:41:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-03-11T06:42:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3581", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-03-11T18:54:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3581", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-03-11T18:54:19.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3581", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-03-11T18:54:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3581", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-03-12T13:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3581", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-03-13T15:55:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3581", "nome": "2ª Vara"}}
- 2025-06-06T16:37:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3581", "nome": "2ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000276520248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681179/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJPE — 00000274620258172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654761/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJMA — 00001895620208100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4642281/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TJMS — 00002012920238120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643124/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 10523
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Exceção de Incompetência de Juízo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / Vara Única
- [TJPE — 00000273620228172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4637323/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJMS — 00002021920188120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPI — 00001656020208180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631304/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / VARA ÚNICA DE AMARANTE
- [TJGO — 00177170520198090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628788/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara / 3ª Vara Criminal