# Registro público: TJSE — 00031382320168250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936638/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936638.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ed5d65c30d755fb5f47aeaa2654a04fea1acfed97ac8292b8ac76d265786c96c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-13
- **Último ato com data válida:** 2017-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-01-17** — Petição (TPU 85)
> **2017-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-01-13** —  (TPU )
> **2017-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2016-12-19** — Desistência (TPU 463)
> **2016-11-28** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-17T09:56:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-28T16:27:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-24T16:56:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-18T17:19:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-17T09:46:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-23T09:39:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-20T21:24:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-06-06T15:33:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-13T15:23:59.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-18T15:11:08.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-18T10:50:10.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-10T22:52:49.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-04T10:10:29.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-08T10:48:20.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-08T10:45:44.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-02T11:02:11.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-02T10:56:02.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-30T12:33:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-23T12:09:12.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-10T10:09:07.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-08T09:17:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-18T10:54:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-10T09:56:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-03-10T09:56:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-13T08:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-13T08:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-12T12:13:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-19T02:41:14.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8498", "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2016-11-24T22:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-23T10:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-10T14:36:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-18T10:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-11T13:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-09T15:35:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-04T10:10:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-08T10:44:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-08T10:44:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-21T11:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-07-19T13:39:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-07-19T13:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936638.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00121914520228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 23235687820058130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935970/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08009720520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789268/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80039747520208050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80029455320218050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789223/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 80077805020228050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789208/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00001967820168100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O JOS� DE RIBAMAR
- [TJTO — 00116666320228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas