# Registro público: TJTO — 50074965120138272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936668/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936668.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ae175160717f572c31e1f68403e85a94a8900c34e662ad85aaf6c03662ca8f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-10-30
- **Último ato com data válida:** 2017-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-31** — Confirmada (TPU 12288)
> **2017-07-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-21** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2017-07-21** — Desistência (TPU 463)
> **2017-07-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-02-02** — Convenção das Partes (TPU 11013)
> **2016-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-30T09:33:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-06-12T09:34:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-12-04T13:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-01-19T14:27:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-03-23T16:24:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-11-18T11:03:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-02T11:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-06-27T14:22:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-17T17:37:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-07-17T17:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-26T10:35:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2013-10-30T10:41:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-02-24T15:03:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-12-04T13:42:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-09-03T13:44:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-11-26T10:42:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-12-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2015-12-19T00:07:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-22T16:57:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-07-02T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-10-01T00:09:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-02T14:03:28.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-05-04T10:33:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2017-07-21T15:16:43.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-07-21T17:06:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2017-07-31T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2017-08-10T09:55:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-08-10T09:56:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 03006669220198240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927234/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra
- [TJSE — 00409756920158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223761/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRS — 00083010520108210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara - Caçapava do Sul
- [TJAL — 08020520420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927144/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 00101636220078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00208517220158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00187437820048090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927085/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TJTO — 00191463920158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927059/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas