# Registro público: TJDFT — 00096762320168070007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936696/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936696.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2674f5e92ed800707d2740e5fbd336f1bbdfcb41f08b0b040c36da2e4ce2dc28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 129
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-20
- **Último ato com data válida:** 2026-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Seqüestro e cárcere privado | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-20T17:31:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-08-18T16:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-18T16:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-18T15:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-09T15:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-20T15:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-25T16:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-25T20:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-31T07:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-31T07:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-21T07:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-24T10:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-16T09:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-16T09:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-04T09:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-10T16:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-04-10T16:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-03T18:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-04T10:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-15T15:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-18T14:51:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-19T08:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-06T14:33:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-07T09:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-13T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-23T12:58:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-06-23T13:32:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2017-06-23T14:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-21T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-21T13:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2017-09-08T10:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2017-12-01T16:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2017-12-01T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2018-01-29T19:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2018-02-26T10:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2018-03-20T09:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 129 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3936696.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3403](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3403)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Seqüestro e cárcere privado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-10-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2018-10-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-12-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-12-30 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2025-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2025-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-07-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-08-30 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-11-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-01-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-01-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-04-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-05-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/128`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-12-30 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00022121120178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJGO — 00170103820208090064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428422/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12194, 3402, 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / Vara Criminal
- [TJES — 00001573020238080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 3402, 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJGO — 00082037720188090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2248764/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194, 3402, 3403
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- [TJDFT — 00097005320188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896381/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJES — 00000578920238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJRR — 08001406720238230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215781/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3403
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00241814720158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141796/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3403
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Sequestro e cárcere privado: privar alguém da liberdade](https://wikijuridica.com.br/criminal/carcere-privado-ou-sequestro/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prender uma pessoa em casa, trancá-la num quarto ou impedir que ela vá embora de onde está tem nome jurídico: é o crime de sequestro e cárcere privado. O bem que a lei protege aqui é um dos mais básicos, a liberdade de ir e vir, garantida pelo art. 5º da Constituição. Este verbete explica o tipo penal, suas formas mais graves e por que ele não se confunde

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carcere, privado, sequestro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0174919fe61a6c6690bca71e91ddb4b8bf483313675d4d27b0456d5c9fe297bc
- **SHA-256 do registro documental:** 2674f5e92ed800707d2740e5fbd336f1bbdfcb41f08b0b040c36da2e4ce2dc28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fcarcere-privado-ou-sequestro%2F)