# Registro público: TRE-MG — 00000407620196130282

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 282ª Zona Eleitoral - Viçosa
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393689/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393689.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8af4e789aa25ed46c2ac96dc3e13e18b73d2551a91f3d296a1f5b0f4e1684ac9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 302
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-27
- **Último ato com data válida:** 2023-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-11-20** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-27T10:22:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-17T14:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-21T08:29:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-29T16:02:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-08T17:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-19T16:39:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-24T13:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-28T15:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-30T14:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-05T14:57:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-19T15:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-08T13:02:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-21T13:54:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-23T11:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-26T10:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-30T08:49:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-07T09:27:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-22T11:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-31T14:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-08T11:07:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-05T10:42:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-20T09:44:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-06-13T08:35:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-14T10:20:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2023-11-20T09:50:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-27T18:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-11-20T17:40:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-23T12:29:02.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2020-11-23T13:10:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-23T13:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2020-11-24T07:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-24T07:17:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-24T07:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-25T02:03:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-11-25T02:03:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-11-25T17:45:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-30T15:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15950", "nome": "282ª Zona Eleitoral - Viçosa"}}
- 2020-11-30T15:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-30T15:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 302 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393689.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MA — 00008664520166100071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927151/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 71ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002904220126210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927110/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 53 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000553520186140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927105/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 29ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000510920196140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927098/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 14ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00004693420166140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927057/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 19ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002333120166100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927041/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00002592920166100072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926919/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002874520166210151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926826/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 282ª Zona Eleitoral - Viçosa / 151 º CARTÓRIO ELEITORAL