# Registro público: TSE — 06001678920206050172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937171/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937171.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3e0b65e9f97619d9bb5c362673a8720ef2e5d60dc6edf7b00afd04a7c7d2785e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-24
- **Último ato com data válida:** 2021-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Cargo - Vereador | Contas - Não Apresentação das Contas | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-29T15:19:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-24T19:01:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-24T19:01:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-24T19:01:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-29T15:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-29T15:19:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T16:35:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-16T19:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-17T10:50:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-12-17T10:50:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-12-17T10:50:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-09T17:10:39.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-02-09T17:10:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-09T18:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-09T18:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-09T18:35:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T18:35:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T21:40:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-09T21:40:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-10T00:03:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-10T00:03:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-12T19:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-19T00:05:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-23T12:02:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-24T19:15:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e0b65e9f97619d9bb5c362673a8720ef2e5d60dc6edf7b00afd04a7c7d2785e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-09 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-23 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:48\.437260851Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-24T19:01:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3e0b65e9f97619d9bb5c362673a8720ef2e5d60dc6edf7b00afd04a7c7d2785e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000136120226050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1828221/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-PA — 00007164720166140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3945201/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11698, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1
- [TRE-PA — 00012352520166140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938792/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11698, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 1
- [TSE — 06002971320206050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513164/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11698, 12046, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06006213120206150030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411496/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11698, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TRE-MS — 06001555020216120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413724/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-PE — 06000994020226170042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937770/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000985520226170042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927784/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 11698
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / CARTÓRIO DA 42ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001678920206050172 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Cargo - Vereador | Contas - Não Apresentação das Contas | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3e0b65e9f97619d9bb5c362673a8720ef2e5d60dc6edf7b00afd04a7c7d2785e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3e0b65e9f97619d9bb5c362673a8720ef2e5d60dc6edf7b00afd04a7c7d2785e
- **SHA-256 do comentário:** 241cf79cd38267c09c97f88e2ac168301df9cc18840cc0b1ab460aaf9d21b300