{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39372,"origem":"stj","sha256_origem":"cc1081f23253c1c4c80c47f1f2315a05511cb9071f9b08337439e2f9d5415c9b","registro_original":{"id_fonte":"000854454","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925959","numero_registro":"202100659605","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-09-12","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE.\nEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO\nPEDIDO. FIXAÇÃO. CABIMENTO.\n1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários\nadvocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios\nmeramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo\nadvogado mediante o trabalho desenvolvido.\n2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento,\nprevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito,\nsendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência.\n3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento\nde desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica\nde demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.\n4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade\njurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da\nempresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba\nhonorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a\nlitigar em juízo.\n5. Recurso especial conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Moura Ribeiro, decide a Terceira Turma, por maioria, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva lavrará o acórdão\n(art. 52, IV, \"b\" do RISTJ). Votou vencida a Sra. Ministra Nancy\nAndrighi. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente),\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art133","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art134_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art135","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art136","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art338","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art354","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art356","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13874"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00001 ART:00133 ART:00134 PAR:00002\n ART:00135 ART:00136 ART:00338 PAR:ÚNICO ART:00354\n PAR:ÚNICO ART:00356","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00050\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)","LEG:FED LEI:013874 ANO:2019"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POLO PASSIVO - LITISCONSORTE - EXCLUSÃO -\nNÃO INCLUSÃO)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP, <>-RS,\n <>-SP\n(VOTO VISTA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA\n- IMPROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"55edaad4726d75088489199b9702cedaab0dfd5f510e2758bc7638ba27a91556","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}