# Registro público: TRF6 — 00069241220174013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393720/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3dcb4b79fc9e5a57b9bab182ff73d64fd8bfeacc6b0c6a9f058cf1cf596959d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-06
- **Último ato com data válida:** 2025-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-15** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2025-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-04** — Intimação (TPU 12263)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Exclusão - ICMS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-06T19:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2017-07-07T09:49:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-08T14:52:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-08-08T14:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-08-22T12:40:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-25T11:37:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-30T18:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-23T09:37:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-09T09:23:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-06-21T14:38:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-01T10:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-08-21T14:42:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-29T15:29:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-10-19T09:01:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-31T13:50:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-05T09:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-06T14:34:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-26T12:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-26T12:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2019-03-01T09:28:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-03-19T09:49:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2019-03-20T09:24:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-20T13:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-10T15:36:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-01T12:52:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-05T09:25:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-15T10:25:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-15T14:05:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-08-14T11:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-07T11:34:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-22T12:40:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-25T15:49:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-21T15:40:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-21T18:15:17.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-02-22T09:24:16.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-03-06T11:07:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-07T15:19:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-07T15:28:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-05-08T16:06:51.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-05-11T13:35:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/393720.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Exclusão - ICMS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-06 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-29 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-26 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-03-19 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-07-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-07-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-07-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-08-15 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2025-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Exclusão - ICMS» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-03-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-01-30 relativo a «Exclusão - ICMS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2025-08-15 para o assunto oficial «Exclusão - ICMS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000418720154013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520533/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [TRF6 — 00244488120144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3861652/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Gabinete 16
- [TJPR — 00000165220228160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047992/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00000709720164013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1525102/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 02ª Governador Valadares
- [TRF2 — 50851822520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/381099/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF1 — 00000049620154013508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297221/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 01ª - Goiânia
- [TRF1 — 00000031420154013508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/230225/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 06ª - Goiânia
- [TRF2 — 50851822520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180535/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10556
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** b3dcb4b79fc9e5a57b9bab182ff73d64fd8bfeacc6b0c6a9f058cf1cf596959d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)