# Registro público: TJAC — 06038344920178010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937213/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937213.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ebff9b42f8d51d66491dbd80690db0c128412cadafbe6a0473666e8109b68e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-27 - **Último ato com data válida:** 2017-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-28** — Recebimento (TPU 132) > **2017-11-28** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2017-11-28** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-28** — Desapensamento (TPU 137) > **2017-11-28** — Desapensamento (TPU 137) > **2017-11-28** — Desapensamento (TPU 137) > **2017-11-28** — Desapensamento (TPU 137) > **2017-11-28** — Desapensamento (TPU 137) > **2017-11-28** — Desapensamento (TPU 137) > **2017-11-28** — Desapensamento (TPU 137) > **2017-11-23** — Conclusão (TPU 51) > **2017-11-13** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-10T08:02:51.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-08-10T08:02:52.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-08-10T08:02:53.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-08-10T08:02:54.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-08-10T08:02:55.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-08-10T08:02:55.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-08-10T08:02:57.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-08-10T08:02:58.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-08-10T08:03:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-08-10T08:03:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-08-10T08:34:45.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2017-08-10T09:05:19.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2017-07-31T11:34:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-07-27T09:30:05.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2017-08-09T14:39:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-08-09T14:39:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-07T17:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-27T09:29:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2017-08-01T08:19:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-10T08:35:05.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2017-08-10T08:42:19.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2017-08-10T09:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-08-29T08:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-08-21T11:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2017-08-18T11:25:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-08-21T08:25:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-09-12T10:30:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-12T15:18:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-12T14:53:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-09-12T15:03:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-10-10T13:40:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-05T12:43:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-05T12:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-10T14:03:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-04T14:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-09T08:26:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-06T07:14:32.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2017-10-06T07:17:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-10-06T07:23:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-06T11:02:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937213.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-27 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-09-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-09-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-10-06 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-10-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2017-11-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2017-11-28 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2017-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/63` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-11-28 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T19:02:28\.241000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170726152953 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0ebff9b42f8d51d66491dbd80690db0c128412cadafbe6a0473666e8109b68e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 06016976520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779059/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRF6 — 00002170320144013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778890/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Tutela Cautelar Antecedente - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TJSP — 00128473320208260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778842/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 05 CIVEL DE SANTO AMARO - [TJAC — 06023203220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777425/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06017366220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777100/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJGO — 00227527620178090152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777009/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Pub.) - [TJMG — 01812475320108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776786/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Terceira Vice-Presidência - [TJCE — 30000037220248060048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776460/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 0ebff9b42f8d51d66491dbd80690db0c128412cadafbe6a0473666e8109b68e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 0ebff9b42f8d51d66491dbd80690db0c128412cadafbe6a0473666e8109b68e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)