# Registro público: TRT23 — 00001260820225230101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937270/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937270.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b5c68df8eea14a0fdb781a5fd818b629da48dfd1df61626a906f63e71f768bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 160
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-11
- **Último ato com data válida:** 2024-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-30** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Base de Cálculo | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-11T14:44:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-03-14T08:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-24T08:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-11-16T12:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-10T13:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-28T08:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-31T08:46:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-04-18T07:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-25T09:44:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-13T07:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-05T08:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-25T10:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-02T10:14:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-05T10:03:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-06T08:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-16T10:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-05T11:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-26T11:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-09T13:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-22T11:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-15T12:47:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-31T12:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-14T08:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-03T09:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-03T09:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-17T08:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-17T08:16:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-04T13:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-27T17:52:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-10-30T11:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-11-16T07:33:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-11T23:09:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-26T10:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2024-02-01T13:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2024-02-05T15:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2024-03-05T11:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27404", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 160 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937270.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 160 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Equipamento de Proteção Individual - EPI — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-03 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2023-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2023-10-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2024-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2024-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2024-04-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2024-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/154`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-03-03 relativo a «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-25 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-10-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/153`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001465520215230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426463/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13796, 13875, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00001762020205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155768/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13796, 13875, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT14 — 00001735520205140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939419/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13796, 13875, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00001283420215230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13796, 13875, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT2 — 00003772120125020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3939241/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13796, 13875, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000661120215060241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3933703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13875, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / NAZARÉ DA MATA - 01A VARA
- [TRT2 — 00001267320145020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13875, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT10 — 00000473020205100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13875, 13882, 14118
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / Vara do Trabalho do Gama - DF