# Registro público: STJ — 00003100820248160175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e1584e9e689de9705a8e2d52462c8beea82f5f51cdf5a0460ee857f1f4231fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-04-02
- **Último ato com data válida:** 2025-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-09-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-06-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-04T16:15:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-04-04T16:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-04-04T16:43:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-23T17:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2025-04-23T18:15:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-10T14:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-06-10T17:46:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-06-11T15:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-09-09T17:06:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-02T17:10:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-23T17:35:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-06-04T13:10:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-06-06T00:37:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-06T10:36:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-08-08T00:41:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-08T00:48:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-24T15:43:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-24T15:43:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-04-23T17:13:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-04T13:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-06-05T01:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-10T14:32:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-06-11T15:11:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-07T01:57:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-03T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-09-04T10:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-09-05T01:01:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-09-09T16:50:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-23 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-04 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-06-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-09-03 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-09-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-09-09 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-06-04 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-24 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002293720218120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156533/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 1ª Vara
- [TJMS — 00001647420198120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938808/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3435, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / Vara Única
- [TJPI — 00001214020128180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687359/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJRJ — 01795562720188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1970740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / NITEROI 2 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00001386320198010012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1972388/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00003053620168260547](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3940340/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003058020188260542](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938641/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00199929720208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)