# Registro público: TJAL — 02253299420038020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937444/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937444.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 97722e560b55035faa0449fb940ecdde24d167abf06134dc375be23fe47ed5e1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23 - **Último ato com data válida:** 2023-11-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-06** — Publicação (TPU 92) > **2023-11-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-11-01** — Republicação (TPU 928) > **2023-08-19** — Desistência (TPU 463) > **2023-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-14** — Provisório (TPU 245) > **2023-03-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-05-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-04** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-04** — Execução frustrada (TPU 276) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-04T19:01:30.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2023-11-01T13:30:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-11-01T10:43:01.000Z — Republicação (TPU 928) - 2023-08-19T23:26:14.000Z — Desistência (TPU 463) - 2020-07-21T20:55:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-23T08:32:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-12T14:46:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-11-12T14:46:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-09-27T12:12:53.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-09-02T14:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-02T14:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-09-29T15:19:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-29T19:36:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-09-29T19:36:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-10-10T00:59:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-04T01:23:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-01T23:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-11-06T11:08:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-04T19:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-04T19:01:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-03-15T01:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-05T19:56:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-14T17:38:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2023-03-14T17:43:19.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-03-14T18:59:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-01-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-01-31T18:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-17T17:30:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-04-17T17:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-17T17:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-17T17:31:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2003-12-23T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/97722e560b55035faa0449fb940ecdde24d167abf06134dc375be23fe47ed5e1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-09-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-03-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-08-19 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-11-01 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-11-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-11-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-09-27 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-12\-05T02:21:35\.255000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031223000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 97722e560b55035faa0449fb940ecdde24d167abf06134dc375be23fe47ed5e1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02253299420038020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-11-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 97722e560b55035faa0449fb940ecdde24d167abf06134dc375be23fe47ed5e1 - **SHA-256 do comentário:** 7c5aaa0176accfb7125bed4fca2afaf5cdd783c956ce75eb781f7bb58aa22eb6