# Registro público: TJPI — 00001333620098180071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5dd2f36566e9c6513ec53bf34aeebe797d2d7eced9fc728c8853b35ac7ae027

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 173
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-23
- **Último ato com data válida:** 2026-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2026-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-23** — Remessa (TPU 123)
> **2026-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
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- 2013-02-08T10:30:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-03-21T13:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-03-24T13:55:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-06-10T14:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-07T11:23:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-07T11:27:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-26T19:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-27T10:27:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-06-27T11:30:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-27T11:41:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-27T10:07:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-27T11:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-06T10:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-20T13:15:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-17T10:02:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-17T10:18:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-09-17T10:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-17T11:29:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2019-09-23T15:32:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2020-06-15T09:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-26T12:38:32.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-08-04T10:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T10:47:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T10:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T10:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T10:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T11:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-04T12:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-04T12:30:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-04T12:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2021-08-06T12:27:30.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937487.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-23 — Distribuição; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-07 — de Instrução e Julgamento; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-07-03 — de Conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2025-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2025-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2025-10-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2025-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2025-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2025-11-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2025-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2025-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2026-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2026-01-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2026-01-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2026-06-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2026-06-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2026-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/172`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-03-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002181020188100142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159414/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA �NICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANH�O
- [TJPI — 00001316420108180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935779/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJPE — 00000039420168170890](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737820/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DOS GATOS
- [TJPA — 08002804320208140107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166179/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA CÍVEL E EMPRESARIAL COMARCA DE DOM ELISEU
- [TJPI — 00001222519988180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687357/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00000483419998180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1969485/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / Vara Única