# Registro público: TJSC — 09034560220168240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937495/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63e64c9d50fab467de1094846a1342a818a925e77325956c6ccb1bec09a2511b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-14
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-27** —  (TPU )
> **2020-01-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-27T13:46:59.000Z —  (TPU )
- 2019-09-06T00:00:00.000Z —  (TPU )
- 2019-08-30T15:35:47.000Z —  (TPU )
- 2018-06-20T15:23:20.000Z —  (TPU )
- 2017-11-07T19:05:46.000Z —  (TPU )
- 2017-09-14T05:03:39.000Z —  (TPU )
- 2017-09-14T05:03:37.000Z —  (TPU )
- 2020-06-08T14:08:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-08T13:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T13:40:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-18T10:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T11:05:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:21:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:21:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:21:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T15:21:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-01-28T11:32:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-01-10T13:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-10T13:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-07T01:24:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-27T12:12:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-27T12:12:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-23T13:46:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-11T05:15:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-27T14:29:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-07-16T12:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-07-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-20T15:18:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-08-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-11-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09021538420158240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937834/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [STJ — 00003051120174036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937855/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos