{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39376,"origem":"stj","sha256_origem":"ff9cd360f839a3f621ea3d1f8659ec1941de9945f09477454fcf36bac5b397b3","registro_original":{"id_fonte":"000854468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232663","numero_registro":"202203317786","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-09-18","data_publicacao":"2023-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n83/STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS\nEXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação ao arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma\nfundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, \"a\ndespeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no\nâmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a\njurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já\nreconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito\npotestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o\ncontrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a\nrestituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo\ndistrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante\n(Súmula 543/STJ)\" - (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria\nIsabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe\n2/10/2019).\n3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, incide na hipótese a Súmula n.\n83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas\nalíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque o simples atraso na entrega do imóvel não configura, por si só,\ndano moral, sendo necessária a presença de circunstâncias\nexcepcionais que justifiquem a indenização. No caso, a Corte de\norigem,  reconheceu a ocorrência dos danos morais, consignando\nexpressamente que, na hipótese concreta, as circunstâncias atinentes\nao atraso na entrega do empreendimento, notadamente a perda do\ntempo útil do consumidor, ensejaram ofensa à incolumidade psíquica e\nà dignidade do promitente comprador, ultrapassando o mero\ninadimplemento contratual.\n5. Diante desse contexto, alterar o entendimento alcançado pelo\naresto impugnado (quanto à afronta a direitos da personalidade da\nparte autora e à ocorrência de danos morais indenizáveis) exige\nnecessariamente a reavaliação de fatos e provas constantes dos\nautos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da\nSúmula n. 7/STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/09/2023 a 18/09/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7a05a8b064f62d4f85a396ebec89b7b5910cf136033313328fe50fca62576230","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}