# Registro público: TSE — 06001538020246090099 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STJ1 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937774/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937774.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 621f3a258a676b5f75f84695f34549b80323e1e45a2298bb83efc2dfba8fc0be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-21 - **Último ato com data válida:** 2024-11-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-18** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-17** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-11-15** — Recebimento (TPU 132) > **2024-11-15** — Mérito (TPU 12200) > **2024-11-15** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-15** — Documento (TPU 581) > **2024-11-15** — Documento (TPU 581) > **2024-10-24** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-21T18:28:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-09-22T10:28:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-22T10:40:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-22T19:58:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-23T08:50:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-09-23T08:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-09-26T21:32:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-26T21:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-27T10:10:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-29T20:25:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-01T15:23:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-01T15:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-15T17:18:30.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-23T18:29:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-23T18:34:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-15T16:32:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-15T17:39:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-18T15:29:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-09-26T21:32:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-30T02:31:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-23T18:31:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-10-24T00:50:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-24T00:50:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-15T14:21:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-17T17:49:14.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-11-18T02:32:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-18T15:28:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-09-23T08:50:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-09-26T19:18:56.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - 2024-09-26T19:19:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-01T15:23:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-15T11:00:40.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-11-15T11:00:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-18T15:29:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) - [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-18 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:43:37\.410665981Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-21T18:28:02\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 621f3a258a676b5f75f84695f34549b80323e1e45a2298bb83efc2dfba8fc0be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06003406920246260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676965/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1 - [TSE — 06001656720206190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3950751/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 2 - [TRE-RN — 06003822620206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404541/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 50 ª ZONA ELEITORAL - [TSE — 06003424220246050108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676566/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1 - [TRE-RN — 06003805620206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367616/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 50 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-PA — 00003788920166140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955961/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1 - [TRE-PA — 00001392720166140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955313/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1 - [TRE-PA — 00001579720166140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3955234/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** 621f3a258a676b5f75f84695f34549b80323e1e45a2298bb83efc2dfba8fc0be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)