# Registro público: TJSC — 09021538420158240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937834/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddaec01e676413341b1674af23aa1b5f1f7b08ad97bcbec97305b9823e805552

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-31
- **Último ato com data válida:** 2020-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-08** —  (TPU )
> **2017-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-19** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-22** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-22** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-18** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-08T13:31:17.000Z —  (TPU )
- 2017-08-18T08:32:21.000Z —  (TPU )
- 2015-07-31T17:11:19.000Z —  (TPU )
- 2015-07-31T17:11:12.000Z —  (TPU )
- 2020-04-20T14:40:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-20T14:40:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-22T14:40:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-29T12:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-19T16:45:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-19T16:45:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-22T18:45:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-22T18:45:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-22T18:45:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-08-18T08:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-22T08:13:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-12T13:11:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-12T13:10:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-14T16:58:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-14 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-05-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-05-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-09-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 09034560220168240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937495/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- [TJPR — 00000050520108160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938384/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / RIO NEGRO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** ddaec01e676413341b1674af23aa1b5f1f7b08ad97bcbec97305b9823e805552
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** ddaec01e676413341b1674af23aa1b5f1f7b08ad97bcbec97305b9823e805552
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)