# Registro público: TJGO — 00148819020068090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9d8bd1365fbe3d6bf05ecdc27daa27676d8260f9a33b26769a6c46284368b93e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-18
- **Último ato com data válida:** 2024-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-16** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-09-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-06** — Desistência (TPU 463)
> **2024-06-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-03-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-22** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-09-22T10:30:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-09-22T10:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-21T13:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-05T16:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-22T15:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-18T13:35:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-02T14:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-15T15:37:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-10-19T10:32:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-19T14:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-25T14:08:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-13T16:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-28T08:26:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-10T09:45:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-09-12T17:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-07T16:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-09T13:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-28T13:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-06-13T17:50:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-28T12:14:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-21T15:49:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2023-08-25T18:52:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2023-12-18T14:46:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2023-12-22T10:34:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2024-03-05T12:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2024-04-30T13:25:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2024-06-21T17:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2024-06-25T17:05:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2014-09-22T10:30:33.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2018-08-24T15:04:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-10-02T14:20:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-10-15T03:19:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-10-25T09:20:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2018-11-13T16:29:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2018-11-23T03:14:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-10-07T16:02:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-10-17T03:15:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11384", "nome": "1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal"}}
- 2021-06-18T18:37:39.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2022-06-02T19:24:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937862.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00198422619968090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120230/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
- [STJ — 00003117020098160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938624/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJTO — 00277378720158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120058/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00023188120178210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119893/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Vara Judicial - Tapera
- [TJTO — 00282869220188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119111/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJDFT — 00245828220168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJGO — 00199405920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal
- [TJRS — 00050383720168210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118387/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal / 1ª Vara Judicial - Igrejinha